TJSP 2173653-19.2017.8.26.0000

ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – Execução fiscal relativa a IPTU dos exercícios de 2012 a 2015 – Município de São Joaquim da Barra – Imóvel objeto de arrematação judicial, perfeita e acabada, levada a efeito em 2006 – Transferência da propriedade que ocorreu no âmbito judicial, de forma coercitiva, de modo que, embora não haja nos autos comprovação de que a carta de arrematação tenha sido