TJSP 1006173-37.2025.8.26.0005
CIVILDireito Civil e do Consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Tarifas de registro e avaliação. Ausência…
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Apelação. Contratos bancários. Contratos de empréstimo. Ajustes que estabelecem descontos de prestações consignadas em folha de pagamento e na conta corrente. Limitação de 30% sobre o valor líquido que se impõe. Percentu…
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RECURSO. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Conforme expressamente consignado no v. Acórdão embargado, as provas produzidas nos autos demo…