TJSP 1039778-50.2016.8.26.0114

Apelação. Contratos bancários. Contratos de empréstimo. Ajustes que estabelecem descontos de prestações consignadas em folha de pagamento e na conta corrente. Limitação de 30% sobre o valor líquido que se impõe. Percentual que garante a dignidade e a subsistência da devedora. Inteligência ao art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.820/03. Astreintes. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar