Decisão · TJSP

TJSP 2105218-22.2019.8.26.0000

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-27publicado em 2019-08-30

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU. Exercício de 2017 – Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegada ilegitimidade passiva "ad causam". Configuração. Transferência do imóvel por instrumento particular. Ilegitimidade de parte reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →