TJSP 1006962-53.2025.8.26.0161
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO GARANTIDO POR CDB. TRANSFERÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJSP em Consumidor
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Ação de indenização direcionada contra seguradora e oficina credenciada. Demora no conserto atribuída à falta de peças, fato externo imputável à montadora (CDC, art. 32), a configura culpa exclusiva de terceiro (CDC, art…
TJSP 1000555-07.2025.8.26.0266
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
TJSP 1003700-18.2024.8.26.0198
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – JULGAMENTO ANTECIPADO – POSSIBILIDADE – CDC – INAPLICABILIDADE – RELAÇÃO EMPRESARIAL – JUROS RE…
TJSP 1007482-94.2025.8.26.0037
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TEMA 1414/STJ. TEMA 1328/STJ. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCES…