TJSP 1006220-86.2025.8.26.0077
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. "Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada" (sic).…
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Apelação cível - ação rescisória de contratos cumulada com indenizatória por danos morais e materiais - Compra-e-venda – móveis planejados - Inadimplemento – entrega do mobiliário não levada a efeito -responsabilidade so…
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Agravo de instrumento – ação de restituição de valores - desembolsos em título de VRG - contrato de arrendamento mercantil - insurgência contra decisão que trouxe rejeitada arguida prescrição quinquenal - inconsistência…