Decisão · TJSP

TJSP 1003157-08.2019.8.26.0451

Rel. Jair de Souza10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. Taxa SATI e congênere (taxa de despachante). Cobrança. Abusividade reconhecida. Inteligência do Tema 938 do STJ. Vício de construção. Falha no nivelamento da laje e no contrapiso de alguns cômodos. Condição PERICIALMENTE detectada que diverge do memorial descritivo ofertado quando da aquisição do imóvel. Dano moral. Cabimento. Expectativa frustrada que não

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