TJSP 1036836-12.2024.8.26.0002
CIVILAPELAÇÕES – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – TELEFONIA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE –…
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – Previdenciário – Pensão por morte em favor de menor sob guarda definitiva de sua avó, servidora municipal instituidora – Sentença de procedência – Reexame necessário considerado inte…