TJSP 1005334-78.2023.8.26.0038

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – Previdenciário – Pensão por morte em favor de menor sob guarda definitiva de sua avó, servidora municipal instituidora – Sentença de procedência – Reexame necessário considerado interposto – Inconformismo do réu – Não cabimento – Prevalência do art. 33, §3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre requisito do ordenamento municipal no sentido