TJSP 0001768-39.2014.8.26.0464
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição ou…
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Ação declaratória – existência do débito configurada – restrição de crédito decorrente de exercício regular de direito – litigância de má-fé mantida – condenação solidária do advogado do devedor excluída – art. 32 do EOA…
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Apelação. Indenização por danos morais. Pai das menores foi vítima de homicídio nas dependências do estacionamento da ré. Ilegitimidade passiva afastada. A ré, franqueadora, responde solidariamente pelos danos causados a…
TJSP 0078464-19.2015.8.26.0000
Revisão Criminal – Tráfico de drogas e associação para o tráfico – ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL – Inocorrência – Requerente que busca mera reapreciação de teses anteriormente…