TJSP 1000898-36.2024.8.26.0137
CIVILApelação – Ação declaratória de prescrição de débito c/c obrigação de fazer – Contrato bancário de empréstimo consignado – Aplicabilidade do Código de…
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APELAÇÃO CRIMINAL – Furto Qualificado (artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal). Sentença Condenatória. Pretensão à absolvição e aplicação do Princípio da Insignificância. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria d…
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