TJSP 1011160-73.2022.8.26.0506

APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa de juros remuneratórios de 19,9% ao mês e 810,12% ao ano. Abusividade, "in casu", configurada, ante a média do mercado à época da contratação. Restituição simples da diferença dos valores cobrados a maior. Danos morais não configurados. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório. Possibilidade de fixação