TJSP 1001620-45.2023.8.26.0383

APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e materiais, que foi julgada totalmente improcedente. Preliminarmente, o banco requerido alega a ocorrência de prescrição trienal, o que não se verifica, dada a aplicação do prazo decenal, nos moldes do artigo 205 do Código Civil, contados da data de assinatura do contrato em 28.02.2019. No