TJSP 1000384-45.2025.8.26.0397
CIVILAPELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO DE JUROS. TAXA DE 2,11% AO MÊS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 125/2021. LIMITE…
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IMISSÃO DE POSSE – Meio processual adequado ao adquirente para obter a posse direta do imóvel - Inexistência de melhor direito do réu - Recurso desprovido.
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PLANO DE SAÚDE – Exclusão de dependente maior com 22 anos - Impossibilidade - Ausência de provas de exigência periódica de comprovação da manutenção da condição de dependente econômico durante a vigência do contrato - Co…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – Plano de Saúde Coletivo Por Adesão – Tutela de urgência deferida para manutenção do plano de saúde – Resilição unilateral do contrato pela Operadora - Beneficiária portadora do Transtorno do Espec…