Decisão · TJSP

TJSP 2132761-24.2024.8.26.0000

Rel. Celso Alves de Rezende16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-06publicado em 2024-07-06

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA FORMA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N.º 138/2022. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INÉBITO, DE INDENIZAÇÃO POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DIREITO DE CONTESTAÇÃO.

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