Decisão · TJSP

TJSP 2180834-27.2024.8.26.0000

Rel. Alcides Leopoldo4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-06publicado em 2024-07-06

CIVIL

PLANO DE SAÚDE – Exclusão de dependente maior com 22 anos - Impossibilidade - Ausência de provas de exigência periódica de comprovação da manutenção da condição de dependente econômico durante a vigência do contrato - Conduta omissiva, que gera a justa expectativa de manutenção do contrato por tempo indeterminado, até porque na cláusula 2.11 da apólice, que faz menção aos dependentes seguráveis,

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