TJSP 1003133-54.2025.8.26.0132
CONSUMIDORDIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. TARIFAS DE…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta por BANCO C6 S.A. contra…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. Insurgência da requerida. JUSTIÇA GRATUITA. Revogação do benefício anteriormente concedido. Elementos dos autos (faturas de cartão…