TJSP 1008758-95.2025.8.26.0576
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do autor…
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CESSÃO DE DIREITOS - USO DE IMÓVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – RESTITUIÇÃO DE VALORES – Celebrados contrato de concessão de direito real de uso de imóvel (multipropriedade) e contrato de associação a programa de benefícios –…