TJSP 1004961-18.2023.8.26.0565

CESSÃO DE DIREITOS - USO DE IMÓVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – RESTITUIÇÃO DE VALORES – Celebrados contrato de concessão de direito real de uso de imóvel (multipropriedade) e contrato de associação a programa de benefícios – Caracterizada a ilegitimidade processual da Requerida RCI – Não violado o dever de informação – Abusivas as cláusulas contratuais quanto aos valores exigidos para a