TJSP 1503945-28.2019.8.26.0624

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – ITU dos exercícios de 2014 a 2018 – Reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada – Extinção do feito pela aplicação da Súmula nº 392 do STJ – Não cabimento – Falecimento da devedora no curso da ação, contudo, antes de sua citação – Sucessão processual – Descumprimento da obrigação acessória de atualização cadastral (art. 113, §2º, do CTN) –