TJSP 1034033-34.2016.8.26.0100

Compra e venda de imóvel – Preço financiado mediante pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia – Resolução do contrato de compra – Impossibilidade – Existência, após a entrega do bem, apenas do mútuo garantido pela propriedade fiduciária – Entendimento – Aplicação do CDC – Impossibilidade – Jurisprudência pacificada pelo Colendo STJ – Pedidos resolutório e consectários