TJSP 1000185-51.2025.8.26.0323
CIVILAPELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE…
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Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (artigo 311, §2º, III, do Código Penal). Preliminar de nulidade da busca pessoal realizada por guardas civis metropolitanos. Inocorrência. Mérito. Prova s…
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REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. Auto de infração, com possibilidade de apreensão de papagaio. Presente nos autos a manifestação expressa de que o Ibama está com superlotação e não receberá a ave tratada nos a…