Decisão · TJSP

TJSP 1501674-18.2022.8.26.0082

Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-03-18publicado em 2024-09-06

CIVIL

Embargos de declaração – Embargante que quer a reforma do v. Acórdão para reconhecimento de crime impossível e nulidade da atuação dos guardas municipais – Aclaratórios que não comportam acolhimento – Acórdão que não padece de omissão, contradição ou obscuridade – Nítido caráter infringente – Embargos de declaração rejeitados.

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