Decisão · TJSP

TJSP 1500371-34.2023.8.26.0146

Rel. Luiz Fernando Vaggione2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-03-31publicado em 2024-09-06

CIVIL

Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (artigo 311, §2º, III, do Código Penal). Preliminar de nulidade da busca pessoal realizada por guardas civis metropolitanos. Inocorrência. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Recurso desprovido.

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