TJSP 1004687-52.2022.8.26.0577

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. Auto de infração, com possibilidade de apreensão de papagaio. Presente nos autos a manifestação expressa de que o Ibama está com superlotação e não receberá a ave tratada nos autos. Excepcionalmente, pela impossibilidade do órgão ambiental manter a ave e providenciar a readaptação, deve ser deferida a guarda ao requerido. Mantida a sentença. NEGA-SE