TJSP 1017147-32.2025.8.26.0071
CONSUMIDORDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021. EXTINÇÃO SEM…
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Outras decisões de TJSP em Consumidor
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TJSP 1002148-83.2024.8.26.0629
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Sentença de procedência – Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) – Recurso do autor – Preliminares de ausência de interesse de agir e de impugnação à justiça gratuita, argui…
TJSP 1002776-27.2025.8.26.0568
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência – Irresignação do réu - Preliminar de nulidade da sentença por a…
TJSP 1029539-57.2025.8.26.0506
APELAÇÃO CÍVEL. "Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC)" (sic). Sentença que julgou extinto o feito ante descumprimento da emenda da petição inicial.…