Decisão · TJSP

TJSP 2106088-62.2022.8.26.0000

Rel. Cesar Augusto Andrade de Castro9ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2022-07-07publicado em 2022-07-14

PENAL

Habeas Corpus" – Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico – Apreensão de diversas porções de maconha, cocaína e de crack na residência dos pacientes – Decretação da prisão preventiva – Descabimento da concessão de liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas – Excepcionalidade da liberdade provisória às hipóteses do tráfico de drogas, ante a inegável

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