TJSP 2089096-26.2022.8.26.0000

Habeas Corpus" – Paciente denunciado pela prática do crime de roubo em concurso de agentes – Autoridade Policial que, no curso das investigações, representou pelo afastamento do sigilo de dados armazenados no aparelho celular do averiguado – Pretensão ao reconhecimento da ilicitude de tais provas, com o consequente desentranhamento dos autos e anulação de todos os atos processuais que dela