TJSP 1010674-90.2024.8.26.0224
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra…
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*COISA JULGADA – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c dano moral e repetição de indébito – Extinção da ação sem julgamento do mérito, visto que o contrato já foi discutido em ação anterior – Autora condenad…
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