TJSP 1003350-90.2024.8.26.0081
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação Declaratória e Indenizatória - Descontos desautorizados em conta corrente - Encargos abusivos - Sentença de parcial…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
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Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Honorários periciais – Adiantamento – Ônus – Perícia determinada de ofício pelo Juízo – Incide, na espécie, o disposto no art. 95 do Código de Pr…
TJSP 2163600-66.2023.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de obrigação de fazer – Tutela de urgência – Pretensão à emissão de certidão negativa de tributo municipal (ISSQN) – Tratando-se de matéria relativa a tributo municipal, a competência para ju…
TJSP 1015316-71.2023.8.26.0053
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Auxiliar de Saúde. Aposentadoria especial. Pretensão de obter aposentadoria especial, considerando o tempo de serviço prestado em atividade insalubre, nos termos do art. 57 da Lei Federal nº 8.…