TJSP 3003296-76.2023.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Honorários periciais – Adiantamento – Ônus – Perícia determinada de ofício pelo Juízo – Incide, na espécie, o disposto no art. 95 do Código de Processo Civil, que determina o rateio do pagamento entre as partes, observado, ainda, o disposto no art. 91 do mesmo diploma legal – Decisão parcialmente reformada –