Decisão · TJSP

TJSP 1006398-73.2019.8.26.0100

Rel. Israel Góes dos Anjos18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Fixação de honorários recursais. OCORRÊNCIA: Houve omissão no v. acórdão quanto à fixação de honorários recursais. Recurso acolhido para suprir a omissão, com acréscimo ao resultado. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO.

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