TJSP 2163600-66.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de obrigação de fazer – Tutela de urgência – Pretensão à emissão de certidão negativa de tributo municipal (ISSQN) – Tratando-se de matéria relativa a tributo municipal, a competência para julgar o recurso é das 14.ª, 15.ª e 18.ª Câmaras de Direito Público – Recurso não conhecido – Determinada a remessa dos autos a uma das Câmaras apontadas como competentes.