TJSP 1005625-52.2024.8.26.0100
CIVILREVISIONAL. Contrato de empréstimo. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação. Ausência de comprovação da taxa contratada. Incidência da Sumula 530 do STJ.…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. ADOÇÃO DE CLÁUSULA DE BARREIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1, Ação ordinária ajuiza…
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CONTRATO BANCÁRIO. Preservação da taxa de juros remuneratórios válida e expressamente estipulada. Descabimento do pleito de limitação dos juros remuneratórios, porque a taxa praticada no contrato é inferior à uma vez e m…