Decisão · TJSP

TJSP 1006378-34.2019.8.26.0019

Rel. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame: Ação de reintegração de posse ajuizada pela Municipalidade de Americana contra a empresa Maaer Serviços de Consultoria Aeronáutica Ltda., visando a desocupação de área pública no Aeroporto Municipal Augusto de Oliveira Salvação, hangar 25. A sentença de primeira instância julgou procedente a

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