TJSP 1017088-15.2024.8.26.0577

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por guarda civil municipal contra o Município de São José dos Campos, alegando ilegalidade em ordem recebida para abordagem de suspeito de homicídio, atribuição que seria da Polícia Militar. O autor foi penalizado com suspensão por dois dias após recusar