TJSP 1000116-37.2025.8.26.0414

CONTRATO BANCÁRIO. Preservação da taxa de juros remuneratórios válida e expressamente estipulada. Descabimento do pleito de limitação dos juros remuneratórios, porque a taxa praticada no contrato é inferior à uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo BACEN para as operações de crédito da espécie formalizadas à época da contratação. Exigibilidade das obrigações oriundas do contrato