TJSP 1014750-16.2025.8.26.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.…
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DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATOS DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – Ação indenizatória – Extravio temporário de bagagem – Sentença de improcedência – Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, reje…