Decisão · TJSP

TJSP 1140957-88.2024.8.26.0100

Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-10

CIVIL

DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATOS DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – Ação indenizatória – Extravio temporário de bagagem – Sentença de improcedência – Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada – Devolução da bagagem dois dias após a chegada ao destino sem notícia de sumiço de pertences – Fato ocorrido no voo de volta à cidade de residência das autoras –

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