TJSP 1005408-28.2023.8.26.0008

COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPARAÇÃO DE DANOS. Sentença de improcedência dos pedidos principais e procedência dos reconvencionais. Apelo da autora. Autora que adquiriu da ré proteína ponta de agulha para fornecimento de cestas básicas por meio de licitação junto ao Governo do Estado de São Paulo. Desconformidade das amostras