TJSP 1041920-68.2023.8.26.0506

CONTRATO de Compra e Venda DE IMÓVEL. ação DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento adquirido pelos autores. Imóvel entregue inacabado, sem abastecimento de água adequado, resultando em abastecimento precário por caminhões-pipa.  Sentença de procedência parcial, unicamente para condenar a ré a restituir os valores pagos a título de