TJSP 1006688-11.2023.8.26.0048
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição no julgado. Não ocorrência. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente incabível na…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 2141982-31.2024.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Bloqueio de valores a fim de garantir eventual execução - Descabimento – Cognição sumária que não permite verificar-se a plausibilidade do direito afirmado – Desconhecimento da dimensão de eventua…
TJSP 0000204-29.2024.8.26.0996
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Indulto - Decreto Presidencial nº 11.302/22 – Não preenchimento de um dos requisitos – Cumprimento de pena por crime impeditivo – Acusado reincidente - Inteligência do art. 11, do referido Decreto -…
TJSP 0006179-32.2024.8.26.0996
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – Materialidade e autoria devidamente comprovadas – Palavras dos agentes de segurança penitenciários - Depoimentos que se revestem de fé pública - Inviável a absolvição ou desclassi…
TJSP 0003895-21.2024.8.26.0521
AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDULTO - Decreto Presidencial nº 11.302/22 – Não preenchimento de um dos requisitos – Cumprimento de pena por crime impeditivo – - Inteligência do art. 11, do referido Decreto - Indeferimento da ben…