Decisão · TJSP

TJSP 0000204-29.2024.8.26.0996

Rel. Edison Brandão4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Indulto - Decreto Presidencial nº 11.302/22 – Não preenchimento de um dos requisitos – Cumprimento de pena por crime impeditivo – Acusado reincidente - Inteligência do art. 11, do referido Decreto - Indeferimento da benesse mantido - Recurso desprovido.

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