Decisão · TJSP

TJSP 0003895-21.2024.8.26.0521

Rel. Edison Brandão4ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDULTO - Decreto Presidencial nº 11.302/22 – Não preenchimento de um dos requisitos – Cumprimento de pena por crime impeditivo – - Inteligência do art. 11, do referido Decreto - Indeferimento da benesse mantido - Recurso desprovido.

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