TJSP 1013805-73.2024.8.26.0127
CIVILALIENAÇÃO FUDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELO DA RÉ – Conexão com ação revisional – Inocorrência – Ausência de…
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AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada - Contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) cuja pretens…
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Direito do Consumidor. Apelação. Contratos Bancários. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Ação com pedido de nulidade e revisão de contratos bancários, cumulado com pedido de repetição de indébito. O autor alega abusivi…