TJSP 1000951-96.2024.8.26.0531
CIVILApelação. Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. 1. Prescrição da…
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TJSP 1001835-60.2024.8.26.0294
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE MÚTUO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA CONTRATADA QUE SUPERA EM MAIS DE TRÊS VEZES A MÉDIA DO MERCADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDI…
TJSP 1002997-78.2025.8.26.0319
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBR…
TJSP 1180407-72.2023.8.26.0100
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 27 DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PERFIL DE RISCO DO TOMADOR. RECURSO PROVIDO. 1.Reco…
TJSP 1009747-23.2025.8.26.0020
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste cerceamento…