TJSP 1000767-72.2025.8.26.0219
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA.…
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DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. EMPRESA CONTRATANTE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LIBERDADE CONTRATUAL…
TJSP 1002272-05.2025.8.26.0541
CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO PRESTAMISTA. Exame do caso concreto. Hipótese em que não se infere que tenha sido dada opção ao consumidor, observando-se ainda o valor cobrado. Inexistência de regular termo…
TJSP 1008281-56.2025.8.26.0161
CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. Conforme já decidido pelo STF, a Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) não se aplica às instituições financeiras, inexistindo limitação de jur…
TJSP 1011820-87.2023.8.26.0100
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. Impugnação ao laudo pericial. Laudo pericial elaborado em conformidade com a determinação judicial, não infirmado por prova em contrário.…