TJSP 1000116-46.2024.8.26.0681
CONSUMIDORDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RCC. LIMITAÇÃO DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INEXISTÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJSP em Consumidor
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TJSP 1000791-18.2025.8.26.0699
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Distinguishing em relação a afetação dos Temas 1.328 e 1.414 pelo STJ. Consumidor. Legitimidade da contratação caracterizada. A prova apresentada pelo réu demons…
TJSP 1016689-21.2025.8.26.0554
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU QUE NÃO PROSPERA. TARIFA DE CADASTRO. SERVIÇO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA…
TJSP 2102593-68.2026.8.26.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEIT…