TJSP 2120397-20.2024.8.26.0000

Habeas Corpus. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Paciente condenada por infração aos artigos 33, caput, e 35, da Lei de Drogas, em regime fechado. Ausência de comprovação da imprescindibilidade da paciente ou a única responsável pelos cuidados dos filhos. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.