Decisão · TJSP

TJSP 0018961-52.2024.8.26.0000

Rel. Fábio Gouvêa10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PENAL

Habeas Corpus. Pleito de recambiamento de preso deferido. Excesso de prazo não configurado. Ordem denegada.